De controle, controlismo, controlite e controlose

GULLIVERO assunto de que trata o título deste post, baseado em artigo do advogado Bruno Dantas (*) recentemente publicado em O Globo (ver link ao final), o qual, entre outros atributos é Ministro do Tribunal de Contas da União, remete a algo que infelizmente é comum nas práticas de governo brasileiras. Como diz o autor, quem deveria regular e gerir a coisa pública em nosso país acaba evitando tomar decisões inovadoras e realmente eficazes, por medo de ter seus atos questionados e ir parar na cadeia. Ou ainda pior do que isso: protelar e deixar de decidir o que lhe é obrigação, por estar sempre aguardando um aval prévio dos egrégios Tribunais de Contas, o que configura um verdadeiro regime de terror e de confusão entre poderes, nada condizente com a verdadeira democracia.

Ah, os tribunais de contas…

Lembram-se, por exemplo, a “auditoria” que o TCU fez nos aeroportos brasileiros por ocasião do apagão aéreo de alguns anos atrás? Suas excelências na época deitaram sólida peroração sobre rotas aéreas, riscos aeronáuticos, questões meteorológicas diversas etc, como se fossem pilotos experimentados ou engenheiros especializados em aviação. Mesmo que tenham contratado alguém com tal perfil para assessorá-los, isso não era de competência de um tribunal de CONTAS – é bom frisar a palavra chave dessa questão. Parece que não conseguiram perceber que o buraco, ou melhor, a terra estava bem mais em baixo e não lhes competia nada além de uma análise relativa ao emprego correto ou incorreto do dinheiro público.

Exemplos de tal “controlite” (ou “controlose”) não faltam… Não custa lembrar mais um ou dois.

A rodovia que liga Brasília a Goiânia – BR 020 – levou anos e anos para ter concluídas suas obras de duplicação. Os embargos impetrados pelo TCU e pelo Ministério Público (e por sei lá mais quem) eram contínuos e contumazes. Motivos não faltavam: prestações de contas atrasadas, contratos irregulares em termos de conteúdo, licitações supostamente viciadas – coisas assim. Não é que isso não tenha importância ou não seja ilegal. Quem conhece os empreiteiros brasileiros sabe muito bem o que fazem e deixam de fazer. Só que o grande problema não seria bem esse. A questão maior é que, enquanto os embargos ocorriam incessantemente e paralisavam as obras, só no trecho então denominado “Sete Voltas”, que ficava logo após a divisa como DF, devem ter morrido algumas dezenas de pessoas. E enquanto morria gente, suas excelências embargavam, simples assim. Não seria o caso de liberar, sob condições bem definidas o prosseguimento da obra? Não, com certeza! Entre essa gente impera uma espécie de Lei Férrea que reza: “não pode fazer; em caso de dúvida, abster-se; se é urgente, esperar; não fazer nada é mais prudente”. Diante disso, o que valem uma, ou duas, dez ou cem mortes?

Isso tudo sem falar nos prejuízos materiais causados por tais paralizações forçadas, por exemplo, as toneladas de terra dos aterros já prontos, levadas, na próxima estação chuvosa, a entupir riachos e rios sem conta na região. E tudo tinha que ser feito de novo, custasse o que custasse (e certamente o custo foi alto), desde que os contratos e os trâmites burocráticos estivessem em dia.

Coisa parecida é a tônica das auditorias clássicas, na saúde, por exemplo, sempre preocupadas com prazos e cifras, mas quase nunca ocupadas em saber dos impactos e resultados das ações realizadas. Não foi cumprida a meta e os contratos estavam com datas vencidas costuma ser a tônica das questões colocadas pelos auditores e outras excelências, sem que ninguém indague pelas vidas salvas, pelo atendimento às necessidades das pessoas, pela redução eventual do tempo de espera dos pacientes. Assim, o que importa menos é produzir bem estar e saúde; ao contrário, sim (e sempre!) cumprir as metas quantitativas físicas e financeiras, a qualquer custo!

O autor em foco fala, muito apropriadamente, que tal hipertrofia do controle (acho que ele está sendo suave…) só serve para produzir a infantilização da gestão pública, algo semelhante à atitude dos pais repressores que inibem a criatividade e a desenvoltura dos filhos, produzindo seres dependentes e autômatos.

Essa turma do controlismo exacerbado trabalha com a ideia de que não se faz necessário qualquer equilíbrio entre a necessidade de gestão e a de controle, o clássico checks and balances inventado pelos liberais ainda no século dezoito. O clima instaurado por esses torquemadas é o de um verdadeiro “apagão decisório”, ao infundir nos gestores um “temor semelhante ao de crianças inseguras educadas por pais opressores”.

É preciso, sim, buscar a eficiência, a transparência e a legalidade. Mas dentro de um cenário de tremenda corrupção, como acontece no Brasil, deve-se evitar, ao mesmo tempo, correr o risco de uma generalização indevida. Adverte Dantas: “… a hipertrofia e o voluntarismo devem ser repelidos nos órgãos de controle, pois não possuem legitimação democrática para formular políticas públicas.” E ele lembra também: “se uma política pública que consome dezenas ou centenas de bilhões de reais do orçamento não resulta em benefícios para a população, [isso] é tão condenável quanto uma licitação fraudada ou um contrato superfaturado”.

A tal infantilização da gestão pública, dessa forma, faz com que as instâncias reguladoras e de gestão pública acabem por evitar decisões inovadoras, por receio de terem seus atos questionados ou mesmo deixarem de tomar decisões emergenciais, que poupam mais recursos do que os desperdícios que procuram evitar, ou mesmo salvar vidas. Isso é o que ele denomina de introduzir uma dose de consequencialismo no processo decisório, em outras palavras, medir as consequências da interrupção de uma obra ou da imposição de algum impedimento terminante, mesmo que uma determinada decisão de gestão não atenda estritamente aos requisitos normativos, mas que mesmo assim possa estar revestida da lógica da defesa da coisa pública.

Penso, para finalizar, que a questão que aqui está colocada não é a de colocar as leis em segundo plano, mas submeter sua aplicação a critérios de bom senso. Bom senso! Material de distribuição bastante desigual no mundo.

(*) Ministro do TCU, pós-doutor em Direito (Uerj), professor do mestrado da UNINOVE e do IDP, e Visiting Research Fellow na Cardozo School of Law (Nova York) e no Max Planck Institute Luxembourg for Regulatory Procedural Law

Leia a matéria completa, acessando o link: https://m.oglobo.globo.com/opiniao/o-risco-de-infantilizar-gestao-publica-22258401

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